Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para assegurar à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital.
| Entrada | 27/08/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 19775 de 01/04/2026 - DOE 06/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.728 |
Projeto Original
Projeto Original
20/08/2024
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para assegura…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
28/08/2024
Relatório e voto ao Projeto 395/2024
Relatório e voto
26/11/2024
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para assegur…
Folha de Votação
Folha de Votação
29/11/2024
Relatório e voto
Relatório e voto
19/02/2025
Relatório e voto
Folha de Votação
Folha de Votação
19/02/2025
Ofício 16/2025
Ofício
24/02/2025
Ofício 149/2025
Ofício
24/02/2025
OFÍCIO N. 862/2025-GP de Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Documento externo
27/03/2025
PARECER
Documento externo
27/03/2025
DECISÃO
Documento externo
27/03/2025
Documento externo
27/03/2025
Ofício nº 506/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
30/04/2025
anexo
Documento externo
30/04/2025
Documento externo
30/04/2025
Ofício nº 938/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
08/07/2025
Anexo
Documento externo
08/07/2025
Documento externo
08/07/2025
Relatório e Voto
Relatório e voto
06/08/2025
Relatório e Voto
Folha de Votação
Folha de Votação
06/08/2025
Relatório e voto ao PL./0395/2024, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Relatório e voto
03/09/2025
Relatório e voto pela Aprovação ao PL./0395/2024, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Folha de Votação
Folha de Votação
03/09/2025
Aprovação do mérito Projeto 395
Relatório e voto
25/02/2026
Aprovação do mérito Projeto 395
Folha de Votação
Folha de Votação
25/02/2026
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
10/03/2026
Redação Final do Projeto de Lei nº 395/2024
Redação Final
11/03/2026
Autógrafo do Projeto de Lei nº 395/2024
Autógrafo
12/03/2026
Ofício 236/2026
Ofício
12/03/2026
Ofício nº 477/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Cívil
Documento externo
06/04/2026
Documento externo
06/04/2026