Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, sugerindo a isenção do pagamento da taxa de emissão do licenciamento anual, por parte dos proprietários de veículos no Estado.
Entrada | 08/11/2023 |
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Autor | Deputado Marcius Machado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
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