IND/1152/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, sugerindo a isenção do pagamento da taxa de emissão do licenciamento anual, por parte dos proprietários de veículos no Estado.

Entrada 08/11/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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