Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, sugerindo a isenção do pagamento da taxa de emissão do licenciamento anual, por parte dos proprietários de veículos no Estado.
| Entrada | 08/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação: Sugere a isenção do pagamento da taxa de emissão do licenciamento anual por parte dos proprietários de veículos no Estado.
Indicação
08/11/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, à Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) a isenção do paga...
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Documento externo
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