Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 14/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
20ª Sessão Ordinária
Expediente
28/03/2023 às 14:00