Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 14/03/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - | Processos anexos |
20ª Sessão Ordinária
Expediente
28/03/2023 às 14:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 11:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 11:30