Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 14/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Volnei Weber
Substitutiva Global
08/08/2023