PL./0321/2024

Altera o art. 5º da Lei nº 18.149, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a cessão de uso do imóvel que especifica e adota outras providências.

Entrada 05/07/2024
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.