PL./0087/2023

Fica instituído o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias, instrumento de Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/SC

Entrada 27/03/2023
Autoria
  • Deputado Marquito
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações Nº 19246 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025
Observação Diário Oficial nº 22.437