Altera o art. 124-G da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências".
| Entrada | 04/12/2024 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
110ª Sessão Ordinária
Expediente
10/12/2024 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 09:00
55ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
21/05/2026 às 09:00