PL./0552/2024

Altera o art. 124-G da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências".

Entrada 04/12/2024
Autor Deputado Soratto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
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