PL./0416/2021

Altera o art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono.

Entrada 09/11/2021
Autor Deputado Jerry Comper
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 18746 de 23/11/2023 - DOE 24/11/2023
Observação Diário Oficial nº 22.150