Altera o art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono.
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jerry Comper |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 18746 de 23/11/2023 - DOE 24/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.150 |
Arquivado
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
02/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
07/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Encaminhado
27/03/2023
Equívoco na ordem de tramitação
Comissão de Turismo Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/04/2023
Parecer do Deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
19/04/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
19/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/10/2023
Relatório do Dep.Fabiano da Luz Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Turismo Comissão de Turismo
Aguardando assinatura de setor designado
11/10/2023
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
11/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
11/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
25/10/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
26/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
26/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
26/10/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
26/10/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
31/10/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
06/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
27/11/2023
Lei nº 18.746, de 23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
27/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/12/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação