Altera o art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono.
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jerry Comper |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 18746 de 23/11/2023 - DOE 24/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.150 |
Volume único
Processo Físico
02/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
02/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
02/03/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº416/2021
Relatório e voto
19/04/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº416/2021
Folha de Votação
Folha de Votação
19/04/2023
Relatório e voto pela Aprovação
Relatório e voto
11/10/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0416/2021
Folha de Votação
Folha de Votação
11/10/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
26/10/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 416/2021
Redação Final
27/10/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 416/2021
Autógrafo
27/10/2023
Ofício 1970/2023
Ofício
27/10/2023
Ofício nº 1274/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
27/11/2023
Documento externo
27/11/2023