Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal a fim de alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.
| Entrada | 02/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00006 de 12/09/2024 |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00
85ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 14:00
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 17:09