Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal a fim de alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.
| Entrada | 02/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00006 de 12/09/2024 |
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal a fim de alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Di
Projeto Original
02/09/2024
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Determina leitura no Expediente e Indica comissão
Despacho
02/09/2024
Relatório e voto ao PRS 0010/2024
Relatório e voto
10/09/2024
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal a fim de alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, ...
Folha de Votação
Folha de Votação
10/09/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
10/09/2024
Redação Final do Projeto de Resolução nº 010/2024
Redação Final
11/09/2024
Resolução nº 006, de 2024
Resolução
12/09/2024