Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal a fim de alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.
| Entrada | 02/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00006 de 12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 09/09/2024 - 10/09/2024 | Relatório e voto | - |