PLC/0038/2023

Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ, e dá outras providências.

Entrada 28/11/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00846 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170