As Associações de Socorro Mútuo no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei, no que se refere às Normas de Proteção aos Consumidores a elas Filiados
| Entrada | 10/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
17/05/2023 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 09:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 09:00
96ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2024 às 14:00