As Associações de Socorro Mútuo no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei, no que se refere às Normas de Proteção aos Consumidores a elas Filiados
Entrada | 10/05/2023 |
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Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Consumidor |
Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
17/05/2023 às 14:00