PL./0528/2024

Denomina "Procurador do Estado Rogério De Luca" o prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.

Entrada 22/11/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19183 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.426-A