PL./0528/2024
Denomina "Procurador do Estado Rogério De Luca" o prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.
| Entrada | 22/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19183 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.426-A |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes17/12/2024-
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável nos termos da emenda substitutiva global, aprovado por unanimidadeRelatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta10/12/202417/12/2024
Parecer Favorável
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz17/12/202418/12/2024
Parecer Favorável