PSA/0002/2023

Susta o § 1º do Art. 10 e o Art. 13 do Decreto nº 273, de 2023, que "Dispõe sobre a gestão escolar democrática da educação básica e profissional da rede estadual de ensino".

Entrada 03/10/2023
Autor Deputado Marquito
Coautores
  • Padre Pedro Baldissera
  • Pedrão Silvestre
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -