Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos estaduais portadores de fibromialgia.
| Entrada | 02/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
78ª Sessão Ordinária
Expediente
03/09/2025 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 10:00
94ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/10/2025 às 09:00