Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 19802 de 14/04/2026 - DOE 15/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.735 |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
29/05/2025 às 09:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 10:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2026 às 13:30
24ª Sessão Ordinária
Comunicado
24/03/2026 às 14:00
25ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 14:00
12ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 16:01