Institui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE) e estabelece outras providências.
| Entrada | 25/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19603 de 08/12/2025 - DOE 08/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.656-A |
112ª Sessão Ordinária
Expediente
26/11/2025 às 14:00
6ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
02/12/2025 às 09:30
114ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 14:00
48ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 16:32