Cria, transforma e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
| Entrada | 25/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00842 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
28/09/2023 às 09:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/10/2023 às 10:00
120ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:02