PLC/0024/2023

Cria, transforma e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.

Entrada 25/09/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00842 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170