Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00882 de 09/10/2025 - DOE 09/10/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.616-A | Processos anexos |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
17/09/2025 às 14:00
3ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
07/10/2025 às 09:30
92ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 16:37
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 16:42