PLC/0021/2025

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e estabelece outras providências.

Entrada 16/09/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00882 de 09/10/2025 - DOE 09/10/2025
Observação Diário Oficial nº 22.616-A
Processos anexos