MSV/0556/2020

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 138/2020, que "Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19".

Entrada 01/12/2020
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Observação Arquivo do PL./0138.7/2020, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0138.7/2020