Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 138/2020, que "Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19".
Entrada | 01/12/2020 |
---|---|
Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Não aplicável |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | - |
Observação | Arquivo do PL./0138.7/2020, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0138.7/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
---|---|---|---|
Pepê Collaço | 29/03/2023 - 06/06/2023 | Relatório e voto | - |