Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 138/2020, que "Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19".
| Entrada | 01/12/2020 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0138.7/2020, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0138.7/2020 |
MSV/0556/2020
Projeto Original
15/03/2023
Veto Parcial ao PL/138/2020
voto pela manutenção do veto 556/2020
Relatório e voto
06/06/2023
Veto Parcialao PL/0138.7/2020,deautoria do Governador do Estado, que Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo a...
Folha de Votação
Folha de Votação
06/06/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
29/08/2023
Ofício 1625/2023
Ofício
30/08/2023