Dispõe sobre a comercialização de animais domésticos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
112ª Sessão Ordinária
Expediente
23/11/2023 às 09:00