Dispõe sobre a comercialização de animais domésticos no Estado de Santa Catarina.
Entrada | 16/11/2023 |
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Autor | Deputado Delegado Egidio |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
Informações | - |
112ª Sessão Ordinária
Expediente
23/11/2023 às 09:00