PL./0478/2023
Dispõe sobre a comercialização de animais domésticos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
16/11/2023
Gabinete Deputado Delegado Egidio Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
22/11/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
22/11/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
23/11/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
27/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
28/11/2023
D.A. nº 8.460, de 27/11/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
28/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando providências
31/03/2025
Para inclusão de errata
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Marcius Machado
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Devolução de Processo para Setor Anterior
31/03/2025
Gabinete Deputado Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça