Dispõe sobre a comercialização de animais domésticos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.