Dispõe sobre a comercialização de animais domésticos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 07/12/2023 - 18/11/2024 | Requerimento | - |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.