PL./0478/2023
Dispõe sobre a comercialização de animais domésticos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer15/05/2025-RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado31/03/202530/04/2025Relatoria -
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.