Altera a Lei Complementar n.º 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 20/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Contas do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00856 de 30/01/2024 - DOE 30/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22194-A |
112ª Sessão Ordinária
Expediente
23/11/2023 às 09:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00
120ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:02