Altera o art. 107 da Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 02/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00900 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C |
12ª Sessão Ordinária
Expediente
03/03/2026 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 09:00
5ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
16/06/2026 às 10:45
65ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 14:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:36
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:37