Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao Município de Turvo o imóvel que especifica.
| Entrada | 07/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19676 de 19/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial de nº 22665-B |
106ª Sessão Ordinária
Expediente
11/11/2025 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
7ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:15
115ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 14:00
49ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 16:19