PL./0824/2025
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao Município de Turvo o imóvel que especifica.
| Entrada | 07/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19676 de 19/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial de nº 22665-B |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço19/11/202525/11/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes01/12/202502/12/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz03/12/202520/02/2026