MPV/0265/2025

Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 22/05/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.516, de 21/05/2025 Prazo: 19/07/2025. Diário Oficial nº 22.559, de 22/07/2025 Prazo: 17/09/2025. Ato da Mesa nº 031-DL.