Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos produtos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
31/10/2023 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 14:00