PL./0442/2023

Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos produtos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 30/10/2023
Autor Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
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