PL./0442/2023

Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos produtos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 30/10/2023
Autoria
  • Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -