Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos produtos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 08/11/2023 - 05/12/2023 | Requerimento | - |
| Fabiano da Luz | 23/02/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.