Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos produtos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
PL - Obrigação de informar a origem importada do leite.
Projeto Original
30/10/2023
Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/10/2023
Diligência Externa
Requerimento
04/12/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0442/2023.
Folha de Votação
Folha de Votação
05/12/2023
Ofício 469/2023
Ofício
06/12/2023
Ofício 470/2023
Ofício
06/12/2023
Ofício nº 130/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
23/01/2024
Anexo - OF. 130
Documento externo
23/01/2024
Documento externo
23/01/2024
Inadmissibilidade
Relatório e voto
26/11/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0442/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
27/11/2024
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
11/12/2024
Arquivamento
Despacho
19/12/2024