PL./0645/2025

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Ouro.

Entrada 08/09/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19633 de 17/12/2025 - DOE 17/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22663-A