Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos e adota outras providências
| Entrada | 17/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19032 de 02/08/2024 - DOE 08/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.326 | Processos anexos |
34ª Sessão Ordinária
Expediente
02/05/2023 às 14:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 13:30
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/04/2024 às 13:15
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 17:00
75ª Sessão Ordinária
Comunicado
11/07/2024 às 09:00
77ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 14:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/07/2024 às 14:48