PL./0120/2023

Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos e adota outras providências

Entrada 17/04/2023
Autor Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 19032 de 02/08/2024 - DOE 08/08/2024
Observação Diário Oficial nº 22.326
Processos anexos