Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos e adota outras providências
| Entrada | 17/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lunelli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 10/05/2023 - 16/05/2023 | Requerimento | - |
| Volnei Weber | 03/07/2023 - 08/08/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Altair Silva | 21/08/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 22/02/2024 - 03/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fernando Krelling | 23/04/2024 - em aberto | - | - |