PL./0307/2025

Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a campanha "Maio Laranja", voltada à promoção da cidadania, da prevenção e do enfrentamento de situações de risco social e ambiental, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022.

Entrada 02/06/2025
Autoria
  • Deputado Thiago Morastoni
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -