Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) e estabelece outras providências.
| Entrada | 11/12/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
111ª Sessão Ordinária
Expediente
11/12/2024 às 14:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:08