PL./0564/2024

Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) e estabelece outras providências.

Entrada 11/12/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.