PL./0253/2025

Dispõe sobre a dispensa de estagiários para participação em competições esportivas estudantis oficiais, sem prejuízo da bolsa de estágio ou de qualquer outra forma de contraprestação e benefício, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 15/05/2025
Autoria
  • Deputado José Milton Scheffer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Esportes e Lazer
Informações Nº 19681 de 07/01/2026 - DOE 07/01/2026
Observação Diário Oficial nº 22670