PL./0316/2023

Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolumentos as pessoas jurídicas de direito privado classificadas como atividades de organizações religiosas

Entrada 17/08/2023
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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