PL./0316/2023

Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolumentos as pessoas jurídicas de direito privado classificadas como atividades de organizações religiosas

Entrada 17/08/2023
Autoria
  • Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • 77ª Sessão Ordinária

    Expediente

    24/08/2023 às 09:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 31ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    14/11/2023 às 10:00

  • 21ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    10/07/2024 às 11:00

  • 21ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    17/07/2024 às 14:48

    Ordem do Dia