Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolumentos as pessoas jurídicas de direito privado classificadas como atividades de organizações religiosas
Entrada | 17/08/2023 |
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Autor | Deputado Volnei Weber |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
77ª Sessão Ordinária
Expediente
24/08/2023 às 09:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/07/2024 às 14:48