Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolumentos as pessoas jurídicas de direito privado classificadas como atividades de organizações religiosas
| Entrada | 17/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019.
Projeto Original
16/08/2023
Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emol...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
17/08/2023
Requerimento de Diligência para TJ e PGE
Requerimento
16/11/2023
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Folha de Votação
Folha de Votação
16/11/2023
Ofício 413/2023
Ofício
20/11/2023
Ofício 2085/2023
Ofício
20/11/2023
OFÍCIO N. 3560/2023-GP de Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Documento externo
30/11/2023
parecer
Documento externo
30/11/2023
decisão
Documento externo
30/11/2023
decisão
Documento externo
30/11/2023
Documento externo
30/11/2023
Ofício nº 1491/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
15/12/2023
Anexo
Documento externo
15/12/2023
Documento externo
15/12/2023
Relatório e voto ao Projeto 0316/2023
Relatório e voto
08/07/2024
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Folha de Votação
Folha de Votação
11/07/2024
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
17/07/2024
Arquivamento
Despacho
09/08/2024
Despacho de arquivamento
Despacho
10/09/2024