PL./0316/2023
Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolumentos as pessoas jurídicas de direito privado classificadas como atividades de organizações religiosas
| Entrada | 17/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019.
Projeto Original
16/08/2023
Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolum…
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
17/08/2023
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Requerimento de Diligência para TJ e PGE
Requerimento
16/11/2023
Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolum…
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Folha de Votação
Folha de Votação
16/11/2023
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Ofício 413/2023
Ofício
20/11/2023
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Ofício 2085/2023
Ofício
20/11/2023
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OFÍCIO N. 3560/2023-GP de Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Documento externo
30/11/2023
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parecer
Documento externo
30/11/2023
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decisão
Documento externo
30/11/2023
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decisão
Documento externo
30/11/2023
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e-mail
Documento externo
30/11/2023
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Ofício nº 1491/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
15/12/2023
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Anexo
Documento externo
15/12/2023
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E-mail
Documento externo
15/12/2023
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Relatório e voto ao Projeto 0316/2023
Relatório e voto
08/07/2024
Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolum…
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Folha de Votação
Folha de Votação
11/07/2024
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Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
17/07/2024
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Arquivamento
Despacho
09/08/2024
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Despacho de arquivamento
Despacho
10/09/2024